REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS

A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.

O objetivo desta comunicação é dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como informá-lo da forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respetivos consentimentos.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária Rainha Dona Leonor (APEE/Rainha) é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a lei e o novo Regulamento, e determina os meios de tratamento e as finalidades.

Os dados pessoais que possuímos, foram recolhidos numa relação de confiança estabelecida com a APEE/Rainha e são objeto de tratamento no cumprimento da legislação em vigor sendo indispensáveis para a comunicação das atividades da associação a que aderiu e, portanto, de fornecimento obrigatório, ou porque desempenha as funções de representante dos pais e encarregados de educação da turma pela qual foi eleito.

Os dados serão tratados exclusivamente no âmbito da finalidade com que foram fornecidos à APEE/Rainha; para o desenvolvimento da atividade da associação; e para cumprimento de imposições legais.

A APEE/Rainha conservará os seus dados pessoais pelo período necessário aos respetivos fins. Caso pretenda manter os seus dados e as informações que a APEE/Rainha tem registados, não terá de fazer nada.

Se pretender, agora, ou em qualquer momento retirar esse consentimento, ou, ainda, alterar a informação de acordo com a legislação em vigor, pode efetuá-lo através e-mail para apee.rainha@gmail.com. Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.

Em qualquer momento tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do Regulamento, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, retirar o consentimento e exercer os direitos previstos na lei, salvo quanto aos dados que são indispensáveis para a APEE/Rainha interagir com os seus associados ou para o cumprimento de obrigações legais a que a associação esteja sujeita.

A APEE/Rainha adotou medidas e procedimentos para que os mesmos sejam invioláveis. Será notificado no caso de haver alguma violação dos seus dados e para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, e todos os direitos que lhe assiste.

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